They deal with high stake court cases
Answer:
McCulloch v. Maryland was a decision of the United States Supreme Court. The state of Maryland attempted to prevent a branch of the Second Bank of the United States from operating by imposing a tax on all banknotes of banks not founded in Maryland. The Second Bank of the United States was the only bank then present in the state that had not been founded on it. The Court invoked the Theory of Implicit Powers of the Constitution, which allowed the Federal Government to pass laws that are not expressly provided for in the Constitution, from a list of expressed powers, provided that those laws are useful for Congress's powers, pursuant to Constitution.
Answer:
Sim, podemos considerar esse tratado uma norma constitucional.
Explanation:
Como você ja deve saber, uma norma contitucional é toda a diretriz que foi inserida na constituição ou que é considerada pela contituição de um país como uma norma válida, mesmo que não inserida diretamente na mesma.
A Convenção Americana de Direitos Humanos é a principal base para as normas que garantem os direitos humanos no nosso país, sendo totalmente validade pela nossa constituição e tendo influencia direta em como a politica do nosso país deve ser estabelecida. Por esse motivo, podemos afirmar que a Convenção Americana de Direitos Humanos é uma norma formalmente institucional.
